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Lei 9.279, de 14/05/1996
(D.O. 15/05/1996)

Art. 118

- Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.

Referências ao art. 118 Jurisprudência do art. 118
Art. 165

- É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.

Parágrafo único - A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável.

Referências ao art. 165 Jurisprudência do art. 165
Art. 166

- O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º [septies] (1) daquela Convenção. [[Lei 9.279/1996, art. 6º.]]

Referências ao art. 166 Jurisprudência do art. 166
Art. 167

- A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.

Referências ao art. 167 Jurisprudência do art. 167
Art. 168

- A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedida com infringência do disposto nesta Lei.

Art. 169

- O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

Art. 170

- O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias).

Art. 171

- Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Art. 172

- O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.

Art. 173

- A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

Parágrafo único - O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

Referências ao art. 173 Jurisprudência do art. 173
Art. 174

- Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.

Referências ao art. 174 Jurisprudência do art. 174
Art. 175

- A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

§ 1º - O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

Referências ao art. 175 Jurisprudência do art. 175