Legislação

• Período

- O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei 8.850, de 28/01/1994, art. 1º).

Parágrafo único - Para as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei 8.864, de 28/03/1994, o período de apuração passa a ser mensal, correspondo às saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, verificadas no mês-calendário (Lei 9.493/1997, art. 2º, inciso I).

• Importância a Recolher

- A importância a recolher será (Lei 4.502/1964, art. 25, e Decreto-Lei 34/1966, art. 2º alteração 8º):

I - na importação, a resultante do cálculo do imposto constante do registro da declaração da importação no SISCOMEX;

II - no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda de produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, o valor integral do imposto dispensado, no caso de desembaraço com isenção, ou o que incidir sobre a diferença apurada entre o valor que serviu de base de cálculo do imposto pago na importação e o preço de venda, no caso de produtos desembaraçados com o tratamento de importação comum nas condições previstas na legislação aduaneira;

III - nas operações realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto, a diferença entre o tributo devido e o consignado no documento fiscal de aquisição do produto;

IV - nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período.

- O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por meio do documento de arrecadação, referido no art. 342.

- O imposto será recolhido:

I - antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação (Lei 4.502/1964, art. 26, inciso I);

II - até o terceiro dia útil do decênio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados no Capítulo 22 e no código 2402.20.00 da TIPI (Lei 8.383/1991, art. 52, inciso I, alíneas [a] e [b], e Lei 8.850/1994, art. 2º);

III - até o último dia útil do decênio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos (Lei 8.383/1991, art. 52, inciso I, alínea [c], e Lei 8.850/1994, art. 2º);

IV - no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira;

V - até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores para as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei 8.864/1994 (Lei 9.493/1997, art. 2º, inciso II);

VI - nos prazos previstos para o recolhimento pelo contribuinte substituído, no caso dos responsáveis como contribuinte substituto de que trata o art. 25.

Parágrafo único - É facultado ao contribuinte o recolhimento do imposto antes do vencimento do prazo fixado.

- O imposto destacado na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo.

- O recolhimento do imposto após os prazos previstos na legislação será efetuado com os acréscimos moratórias de que tratam os arts. 442 a 445 (Lei 8.383/1991, art. 59, e Lei 9.430/1996, art. 61).

Parágrafo único - O recolhimento do imposto, pelos responsáveis definidos nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do art. 24, e no art. 26, será considerado fora do prazo, sujeito aos acréscimos moratórias de que trata o caput deste artigo, e, nos casos dos incisos I e II do art. 24, não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado.

- No caso do art. 310, se as notas fiscais destinadas ao destaque de diferenças do imposto forem emitidas fora dos prazos previstos no seu § 4º, ou fora do período de apurarão do imposto complementado, na hipótese do inciso XII do referido art. 310, o imposto será recolhido com os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 442 a 445, se fora dos prazos de recolhimento, em Documento de Arrecadação Federal emitido especialmente para esse fim.

- O valor a ser pago no caso do inciso VII do art. 24 ficará sujeito à incidência (Lei 9.532/1997, art. 39, § 5º):

I - de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento (Lei 9.532/1997, art. 39, § 5º, alínea [a]);

II - da multa a que se refere o caput do art. 443, calculada a partir do dia subsequente ao da emissão da referida nota fiscal (Lei 9.532/1997, art. 39, § 5º, alínea [b]);

Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis à espécie (Lei 9.532/1997, art. 39, § 6º).