Legislação

- O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 82.]]

- A empresa comercial exportadora fica responsável pelo recolhimento do Imposto Seletivo que não foi pago no fornecimento de bens para a empresa comercial exportadora, nas hipóteses de que trata § 5º do art. 82 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 82.]]

§ 1º - Para efeitos do disposto no caput, considera-se devido o Imposto Seletivo na data de ocorrência do fato gerador, conforme definido no art. 412 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 412.]]

§ 2º - Os valores que não forem pagos ficarão sujeitos à incidência de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 29.]]

§ 3º - Aplica-se ao Imposto Seletivo o disposto no § 10 do art. 82 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 82.]]