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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 11/11/1976
Decreto-lei 1.488, de 11/11/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Incentivo fiscal. Acrescenta um parágrafo no art. 1º do Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1976
Decreto-lei 1.504, de 23/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivo do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1976
Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1976
Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1976
Decreto-lei 1.514, de 30/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei 1.376, de 12/12/74, já modificado pelo Decreto-lei 1.439, de 30/12/75.
Diário Oficial de 06/07/1976
Lei Complementar 29, de 05/07/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
Diário Oficial de 07/04/1976
Lei 6.320, de 05/04/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Justiça do trabalho. Dá nova redação ao art. 681 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 19/04/1976
Lei 6.321, de 14/04/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Diário Oficial de 19/05/1976
Lei 6.332, de 18/05/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136, de 07/11/74, que «inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social».
Diário Oficial de 02/06/1976
Lei 6.335, de 31/05/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974.
Diário Oficial de 08/06/1976
Lei 6.338, de 07/06/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses.
Diário Oficial de 07/07/1976
Lei 6.346, de 06/07/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 11.772, de 17/08/2008. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Administrativo. Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973.
Diário Oficial de 07/07/1976
Lei 6.348, de 07/07/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Consumidor. Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1976
Lei 6.354, de 02/09/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011). (Vigência em 02/03/77). Trabalhista. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1976
Lei 6.355, de 08/09/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera o caput do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 24/09/1976
Lei 6.360, de 23/09/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 24/09/1976
Lei 6.362, de 23/09/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 5.821, de 10/11/972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1976
Lei 6.367, de 19/10/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/1976
Lei 6.368, de 21/10/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Diário Oficial de 10/12/1976
Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1976
Lei 6.391, de 09/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1976
Lei 6.397, de 10/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
Diário Oficial de 14/12/1976
Lei 6.400, de 10/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74.
Diário Oficial de 16/12/1976
Lei 6.403, de 15/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 16/03/1976
Decreto-lei 1.449, de 13/03/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/03/1976). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/01/1976
Decreto 76.986, de 06/01/1976 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1976
Decreto 77.059, de 20/01/1976 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 12/05/1991). Altera dispositivos do Regulamento do Regime da Previdência social.
Diário Oficial de 27/01/1976
Decreto 77.076, de 23/01/1976 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34
EMENTA: (Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.