Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
(D.O. 06/05/2010)
- A ANAC, as empresas aéreas e a administração aeroportuária devem conduzir as análises de segurança de acordo com seus programas de controle de qualidade de segurança da aviação civil.
- Com base nos resultados das análises, medidas de segurança adicionais ou aperfeiçoadas devem ser aplicadas.