Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
(D.O. 06/05/2010)
Art. 132
- A administração do aeroporto de destino será notificada ao ser detectada falha no controle de segurança relacionada com o voo de aeronave que já tenha decolado.
- A administração do aeroporto de destino será notificada ao ser detectada falha no controle de segurança relacionada com o voo de aeronave que já tenha decolado.