Legislação

- Quando ocorrer ato de interferência ilícita no Brasil, todas as informações relevantes devem ser transmitidas para:

I - o país de registro da aeronave envolvida;

II - o país do operador da aeronave;

III - os países cujos cidadãos tenham morrido, sido feridos ou detidos como consequência da ocorrência;

IV - cada país cujos cidadãos estejam, com certeza, a bordo da aeronave; e

V - a OACI, pelo meio mais rápido possível.

- Após a solução de ato de interferência ilícita contra a segurança da aviação civil, a ANAC deve encaminhar à OACI, com a maior brevidade possível, os seguintes relatórios, escritos em uma das línguas oficiais:

I - relatório preliminar sobre o ato de interferência ilícita, no prazo de trinta dias após a ocorrência; e

II - relatório final sobre o ato de interferência ilícita, no prazo de sessenta dias após a ocorrência.

- A ANAC é responsável pela elaboração dos relatórios de medidas corretivas após a ocorrência e investigação de ato de interferência ilícita.

Parágrafo único - A divulgação dos relatórios mencionados no caput deverá abranger todas as entidades que possam ser objeto de atividades dessa natureza.