Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131
Art. 132
Art. 133
Art. 134
Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152
Art. 153
Art. 154
Art. 155
Art. 156
Art. 157
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176
Art. 177
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181
Art. 182
Art. 183
Art. 184
Art. 185
Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 192
Art. 193
Art. 194
Art. 195
Art. 196
Art. 197
Art. 198
Art. 199
Art. 200
Art. 201
Art. 202
Art. 203
Art. 204
Art. 205
Art. 206
Art. 207
Art. 208
Art. 209
Art. 210
Art. 211
Art. 212
Art. 213
Art. 214
Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
Art. 220
Art. 221
Art. 222
Art. 223
Art. 224
Art. 225
Art. 226
Art. 227
Art. 228
Art. 229
Art. 230
Art. 231
Art. 232
Art. 233
Art. 234
Art. 235
Art. 236
Art. 237
Art. 238
Art. 239
Art. 240
Art. 241
Art. 242
Art. 243
Art. 244
Art. 245
Art. 246
Art. 247
Art. 248
Art. 249
Art. 250
Art. 251
Art. 252
Art. 253
Art. 254
Art. 255
Art. 256
Art. 257
Art. 258
Art. 259
Art. 260
Art. 261
Art. 262
Art. 263
Art. 264
Art. 265
Art. 266
Art. 267
Art. 268
Art. 269
Art. 270
Art. 271
Art. 272
Art. 273
Art. 274
Art. 275
Art. 276
Art. 277
Art. 278
Art. 279
Art. 280
Art. 281
Art. 282
Art. 283
Art. 284
Art. 285
Art. 286
Art. 287
Art. 288
Art. 289
Art. 290
Art. 291
Art. 292
Art. 293
Art. 294
Art. 295
Art. 296
Art. 297
Art. 298
Art. 299
Art. 300
Art. 301
Art. 302
Art. 303
Art. 304
Art. 305
Art. 306
Art. 307
Art. 308
Art. 309
Art. 310
Art. 311
Art. 312

Decreto 7.168, de 05/05/2010
(D.O. 06/05/2010)

Art. 1º

- O presente documento tem por finalidade instituir o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), dispondo sobre os requisitos a serem aplicados pelos segmentos do Sistema de Aviação Civil, na proteção contra atos de interferência ilícita.

Art. 2º

- O PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita cometidos no solo ou em voo.

Art. 3º

- O texto do PNAVSEC observará as seguintes siglas e abreviaturas:

I - AAM - Ameaça Âmbar (Não Específica);

II - AAR - Assessoria de Avaliação de Risco;

III - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

V - APAC - Agente de Proteção da Aviação Civil;

VI - ARS - Área Restrita de Segurança;

VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo;

VIII - ATIV - Autorização de Trânsito Interno de Veículos;

IX - AVD - Ameaça Verde (Falsa);

X - AVM - Ameaça Vermelha (Específica);

XI - AVSEC - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita;

XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica;

XIII - CMES - Centro de Monitoramento Eletrônico de Segurança;

XIV - COE - Centro de Operações de Emergência;

XV - COMAER - Comando da Aeronáutica;

XVI - CONSAC - Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil;

XVII - CSA - Comissão de Segurança Aeroportuária;

XVIII - DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo;

XIX - DSAC - Documento de Segurança da Aviação Civil;

XX - ESAB - Exercício Simulado de Ameaça de Bomba;

XXI - ESAIA - Exercício Simulado de Apoderamento Ilícito de Aeronaves;

XXII - ETD - Detector de Traços Explosivos;

XXIII - IPA - Indicação Positiva de Alvo;

XXIV - MANPAD - Man Portable Air-Defense System (Sistema Antiaéreo Portátil);

XXV - MRE - Ministério das Relações Exteriores;

XXVI - OACI - Organização de Aviação Civil Internacional;

XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita da Administração Aeroportuária;

XXVIII - PF - Polícia Federal;

XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

XXX - PNAVSEC - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

XXXI - PNCAVSEC - Plano Nacional de Contingência de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

XXXII - PNCQ/AVSEC - Programa Nacional de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

XXXIII - PNIAVSEC - Programa Nacional de Instrução de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

XXXIV - POC - Ponto de Contato com a OACI;

XXXV - PSA - Programa de Segurança Aeroportuária;

XXXVI - PSACA - Programa de Segurança de Agente de Carga Aérea;

XXXVII - PSEA - Programa de Segurança de Empresa Aérea;

XXXVIII - PSESCA - Plano de Segurança de Empresa de Serviços Auxiliares ou Concessionários;

XXXIX - QBRN - Químico, Biológico, Radiológico e Nuclear;

XL - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

XLI - RX - Raios-X;

XLII - SINARM - Sistema Nacional de Armas;

XLIII - SISBIN - Sistema Brasileiro de Inteligência;

XLIV - SISCEAB - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro;

XLV - SRI - Superintendência de Relações Internacionais; e

XLVI - VIGIAGRO - Vigilância Agropecuária Internacional.