Legislação
CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
- São de ordem pública internacional as disposições relativas a alienação forçada por utilidade pública.
- O mesmo sucede com as disposições que fixam os efeitos da posse e do registro entre vários adquirentes e as referentes a remissão legal.