Legislação

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)

Art. 194

- São de ordem pública internacional as disposições relativas a alienação forçada por utilidade pública.


Art. 195

- O mesmo sucede com as disposições que fixam os efeitos da posse e do registro entre vários adquirentes e as referentes a remissão legal.