Legislação

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)

Art. 254

- São de ordem Pública internacional as prescrições relativas à forma da venda urgente pelo comissário, para salvar na medida do possível, o valor das coisas em que a comissão consista.


Art. 255

- As obrigações do preposto estão sujeitas à lei do domicílio mercantil do mandante.