Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
(D.O. 27/12/2002)
Art. 535
- Aplicam-se ao despacho de exportação, no que couber, as normas estabelecidas para o despacho de importação (Decreto-lei 1.578/1977, art. 8º).
Decreto 4.765, de 24/06/2003 (nova redação ao artigo)Redação anterior: [Art. 535 - Aplicam-se ao despacho de exportação, no que couber, as normas estabelecidas para o despacho de importação.]