Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
(D.O. 27/12/2002)
Art. 386
- O regime será aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
Art. 387
- Não será permitida a exportação temporária de mercadorias cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão competente.