Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
(D.O. 27/12/2002)
Art. 448
- O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.
Art. 449
- Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime:
I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal; ou
II - quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo.
Art. 450
- Aplicam-se às mercadorias admitidas no regime de depósito franco as vedações estabelecidas no art. 279.
Art. 451
- A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto nesta Seção.