Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
(D.O. 27/12/2002)
Art. 151
- Consideram-se sem valor comercial, para os efeitos da alínea [b] do inciso II do art. 135:
I - as amostras representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade; e
II - os bens contidos em remessas postais internacionais consideradas sem valor comercial, que não se prestem à utilização com fins lucrativos e cujo valor FOB não exceda a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos).