Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
(D.O. 27/12/2002)
Art. 597
- Compete à Secretaria da Receita Federal o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais (Decreto-lei 37/1966, art. 61).
- Compete à Secretaria da Receita Federal o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais (Decreto-lei 37/1966, art. 61).