Legislação

- A isenção às importações realizadas pelos partidos políticos e pelas instituições educacionais e de assistência social será aplicada somente a entidades que atendam às seguintes condições (Lei 5.172/1966, art. 14, e Lei 9.532/1997, art. 12, § 2º):

I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (Lei 5.172/1966, art. 14, I, com a redação dada pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001, art. 1º);

II - não-remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos serviços prestados;

III - emprego dos seus recursos integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

IV - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

V - compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador (Constituição da República, art. 150, inc. VI, [c] e § 4º; e Lei 5.172/1966, arts. 9º, inc. IV, [c], com a redação dada pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001, arts. 1º e 14, § 2º);

Inc. V com redação dada pelo Decreto 4.765, de 24/06/2003.

Redação anterior: [V - compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador (Constituição da República, art. 150, VI, alínea [c] e § 4º, e Lei 5.172/1966, arts. 9º, IV, alínea [c], e 14, § 2º);]

VI - conservação em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, dos documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

VII - apresentação da declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

VIII - recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e

IX - garantia de destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.

§ 1º - Na hipótese do inciso V do caput, as finalidades para as quais os bens foram importados deverão estar previstas nos objetivos institucionais da entidade, constantes dos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Lei 5.172/1966, art. 14, § 2º).

§ 2º - A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do inciso V do caput, relativamente aos bens importados, compete:

I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;

II - ao Ministério da Educação, se a importação for efetuada por instituição educacional; e

III - ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for efetuada por instituição de assistência social.