Legislação

- As disposições deste Decreto são aplicáveis a todo aquele que responder solidariamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar (Decreto-lei 5.844/43, art. 192).

Parágrafo único - Os cônjuges, procuradores bastantes, tutores, curadores, diretores, gerentes, síndicos, liquidatários e demais representantes de pessoas físicas e jurídicas cumprirão as obrigações que incumbirem aos representados (Decreto-lei 5.844/43, art. 192, parágrafo único).

- A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais (Decreto-lei 5.844/43, art. 193).

Parágrafo único - Os menores serão representados por seus pais ou representante legal (Lei 4.506/64, art. 4º, § 2º).