Legislação

• Débitos Relativos a Fatos Geradores Ocorridos até 31/12/94

- Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/94, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30/08/95, ou que, em 01/01/97, ainda não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, serão corrigidos monetariamente até essa última data (Medida Provisória 1.770/98, art. 29).