Legislação
Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Art. 444
- Os lançamentos efetuados com valores da Conta de Resultados a Compensar - CRC das Concessionárias de Serviços Públicos de Eletricidade, decorrentes da aplicação das normas previstas na Lei 8.631, de 4/03/93, com as modificações da Lei 8.724, de 28/10/93, não serão considerados para efeito de determinação do lucro real da pessoa jurídica titular da conta (Lei 8.631/93, art. 7º, e Lei 8.724/93, art. 1º).