Legislação

- As empresas titulares do PDTI poderão se utilizar, para efeito de apuração do imposto, de depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, de produção nacional, destinados à utilização nas atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, observado o disposto nos arts. 313 e 320 (Decreto-lei 2.433/88, art. 6º, III, e Lei 7.988/89, art. 1º, IV).

Parágrafo único - O benefício deste artigo não pode ser cumulativo com o de que trata o art. 500.