Legislação

- O Poder Executivo poderá fixar, para o imposto incidente sobre os produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º da CF/88, art. 155 da Constituição (Lei 11.196/2005, art. 67).

Parágrafo único - As alíquotas do imposto fixadas na forma do caput serão uniformes em todo o território nacional (Lei 11.196/2005, art. 67, parágrafo único).