Legislação

- A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do Regime Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro faz jus aos benefícios da admissão temporária para utilização econômica estabelecidos pela Lei 9.430/1996 (Lei 9.430/1996, art. 79, Lei 9.478/1997, art. 4º e Lei 9.478/1997, art. 6º, Lei 12.276, de 30/06/2010, art. 6º, e Lei 12.351, de 22/12/2010, art. 61).

?????VEER ART. 175-E ARTS.

§ 1º - A pessoa jurídica poderá requerer habilitação no Repetro até 31/12/2018.

§ 2º - A habilitação deferida terá validade nacional, no máximo, até 31/12/2020.

§ 3º - A aplicação do disposto nesta Seção fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições estabelecidos no Decreto 6.759, de 5/02/2009, e em legislação complementar (Lei 9.430/1996, art. 79, e Decreto-lei 37/1966, art. 93).