Legislação

- Os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, ressalvado o disposto nas alíneas [i] e [l] do inciso II do caput do art. 35 (Lei 9.250/1995, art. 33).

- Fica facultada aos participantes que ingressarem, a partir de 02/01/2005, em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou de resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte às seguintes alíquotas (Lei 11.053/2004, art. 1º, caput):

I - trinta e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a dois anos;

II - trinta por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos;

III - vinte e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a quatro anos e inferior ou igual a seis anos;

IV - vinte por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a seis anos e inferior ou igual a oito anos;

V - quinze por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a oito anos e inferior ou igual a dez anos; e

VI - dez por cento, para recursos com prazo de acumulação superior a dez anos.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 1º):

I - aos cotistas que ingressarem em FAPI, a partir de 02/01/2005; e

II - aos segurados que ingressarem, a partir de 02/01/2005, em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário.

§ 2º - O imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o caput será definitivo (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 2º).

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, o prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma estabelecida em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerados o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 3º).

§ 4º - Nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e reservas entre planos de benefícios de que trata o caput, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 4º).

§ 5º - As opções de que tratam o caput e o § 1º serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, pelas sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na forma por ela disciplinada (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 5º).

§ 6º - As opções a que se refere o § 5º deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e de suas reservas (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 6º).

§ 7º - Para o participante, o segurado ou o cotista que houver ingressado no plano de benefícios até o dia 30/11/2005, a opção de que trata o § 6º deverá ser exercida até o último dia útil do mês/12/2005, permitida, nesse prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de janeiro e 4/07/2005 (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 7º).

- Fica facultada aos participantes que ingressaram, até 01/01/2005, em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou de contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 691 (Lei 11.053/2004, art. 2º, caput).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se (Lei 11.053/2004, art. 2º, § 1º):

I - aos cotistas de FAPI, que ingressarem até 01/01/2005; e

II - aos segurados que ingressaram, até 01/01/2005, em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos, a qualquer título, pelo beneficiário.

§ 2º - A opção de que trata este artigo deverá ter sido formalizada pelo participante, pelo segurado ou pelo cotista, à entidade de previdência complementar, à sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês/12/2005 (Lei 11.053/2004, art. 2º, § 2º).

§ 3º - Os prazos de acumulação de que tratam o inciso I ao inciso VI do caput do art. 691 serão contados a partir (Lei 11.053/2004, art. 2º, § 3º):

I - de 02/01/2005, na hipótese de aportes de recursos realizados até 31/12/2004; e

II - da data do aporte, na hipótese de aportes de recursos realizados a partir de 02/01/2005.

§ 4º - O disposto no § 2º ao § 6º do art. 691 aplica-se às opções de que trata este artigo (Lei 11.053/2004, art. 2º, § 4º).

§ 5º - Os valores pagos aos participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou de resgates de valores acumulados, anteriormente à formalização da opção a que se refere o § 2º, ficam sujeitos à incidência de imposto sobre a renda com base na legislação vigente anteriormente à data de publicação da Lei 11.053/2004 (Lei 11.053/2004, art. 2º, § 5º).

- A partir de 02/01/2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos de que trata o art. 691 que não tenham efetuado a opção nele mencionada ficam sujeitos à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento, como antecipação do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, calculado sobre (Lei 11.053/2004, art. 3º, caput):

I - os valores de resgate, na hipótese de planos de previdência, inclusive FAPI; e

II - os rendimentos, na hipótese de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos art. 691 e art. 692 (Lei 11.053/2004, art. 3º, parágrafo único).