Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
- É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.
Lei 6.514, de 22/12/1977, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros-de-mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.
Redação anterior (artigo do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): [Art. 198 - Nos locais de trabalho onde se manuseiem inflamáveis ou explosivos, só será permitido manter o material necessário ao consumo de um dia.
§ 1º - Cada estabelecimento regulamentará a entrada e permanência de empregados nos locais de armazenagem ou de trabalho com inflamáveis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar ou usar qualquer lâmpada ou dispositivo com chama desprotegida.
§ 2º - Da regulamentação, deverão constar as penalidades que serão impostas aos infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acordo com a gravidade da falta cometida.]
Redação anterior (original): [Art. 198 - Quaisquer corredores, passagens ou escadas deverão ter iluminamento suficiente (nunca inferior a 10 luxes), para assegurar o tráfego fácil e seguro dos trabalhadores.]
- Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.
Lei 6.514, de 22/12/1977, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.
Redação anterior (artigo do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): [Art. 199 - Os locais de trabalho deverão dispor de equipamentos de combate a incêndio.]
Redação anterior (original): [Art. 199 - Entre as máquinas de qualquer local de trabalho deverá haver uma passagem livre de pelo menos 80 centímetros, devendo essa passagem ser de 1,30m (um metro e trinta centímetros) quando for entre móveis de máquinas.]