Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

  • Revelia. Efeitos
Art. 344

- Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Referências ao art. 344 Jurisprudência do art. 344
  • Revelia. Hipóteses que não produz efeitos
Art. 345

- A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [[CPC/2015, art. 344.]]

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Referências ao art. 345 Jurisprudência do art. 345
  • Revelia. Prazo contra o revel
Art. 346

- Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Referências ao art. 346 Jurisprudência do art. 346