Legislação

• Execução. Quantia certa. Objeto

- A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

• Execução. Quantia certa. Expropriação. Formas

- A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

• Execução. Remição dos bens

- Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.