Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

  • Prova documental. Documentos eletrônicos
Art. 439

- A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

Referências ao art. 439 Jurisprudência do art. 439
  • Prova documental. Documentos eletrônicos. Valor probante
Art. 440

- O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

Referências ao art. 440 Jurisprudência do art. 440
  • Prova documental. Documentos eletrônicos. Produção e conservação
Art. 441

- Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

Referências ao art. 441 Jurisprudência do art. 441