Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)
- Prova documental. Documentos eletrônicos
- A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
- Prova documental. Documentos eletrônicos. Valor probante
- O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
- Prova documental. Documentos eletrônicos. Produção e conservação
- Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.