Legislação

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)

  • Testamento particular. Aplicabilidade das disposições da seção
Art. 1.134

- As disposições da seção precedente aplicam-se:

I - ao testamento marítimo;

II - ao testamento militar;

III - ao testamento nuncupativo;

IV - ao codicilo.

Referências ao art. 1134 Jurisprudência do art. 1134