Legislação

- Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração.

Parágrafo único - Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver requerido no prazo assinado neste artigo.

Jurisprudência do art. 1188

Interdição. Tutor. Curador. Hipoteca legal

Art. 1.189

- Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá ao órgão do Ministério Público reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens.

Interdição. Tutor. Curador. Hipoteca legal

Art. 1.190

- Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade, poderá o juiz admitir que entre em exercício, prestando depois a garantia, ou dispensando-a desde logo.

Jurisprudência do art. 1190

Interdição. Tutor. Curador. Hipoteca legal

Art. 1.191

- Ressalvado o disposto no artigo antecedente, a nomeação ficará sem efeito se o tutor ou curador não puder garantir a sua gestão.

Tutela. Curatela. Escusa do encargo

Art. 1.192

- O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo:

I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;

II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.

Parágrafo único - Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la.

Jurisprudência do art. 1192

Tutela. Curatela. Escusa do encargo. Decisão de plano

Art. 1.193

- O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.

Jurisprudência do art. 1193

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973(D.O. 17/01/1973)

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)