Legislação

• Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

• Ação possessória. Manutenção de posse. Reintegração de posse. Petição inicial. Prova que cabe ao autor

- Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

• Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Liminar

- Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

• Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse

- Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

• Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Citação e contestação

- Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único - Quando for ordenada a justificação prévia (CPC/1973, art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

• Ação possessória. Procedimento ordinário

- Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.