Legislação

• Produção antecipada da prova

- A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

- Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

I - se tiver de ausentar-se;

II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

• Produção antecipada da prova. Justificação da necessidade.

• Produção antecipada da prova. Prova testemunhal

- O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

Parágrafo único - Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

- Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

- A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto no CPC/1973, art. 420 a CPC/1973, art. 439.

- Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.