Legislação

- A ação disciplinar prescreverá em:

I - 5 (cinco) anos, no caso de infração punível com perda da delegação ou do cargo, no caso de juiz de paz;

II - 2 (dois) anos, no caso de infração punível com suspensão ou multa;

III - 1 (um) ano, no caso de infração punível com repreensão.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornar conhecido pela autoridade competente.

§ 2º - A instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida pela autoridade competente.

§ 3º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

§ 4º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações capituladas também como crime.