Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
(D.O. 23/06/2020)
Art. 24
- Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
- Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.