Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
- São excluídos da sucessão (CCB/1916, art. 1.708, IV, e CCB/1916, art. 1.741, CCB/1916, art. 1.742, CCB/1916, art. 1.743, CCB/1916, art. 1.744 e CCB/1916, art. 1.745), os herdeiros, ou legatários:
CCB/2002, art. 1.814, caput (Dispositivo equivalente).I - que houverem sido autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar;
CCB/2002, art. 1.814, I (Dispositivo equivalente).II - que a acusaram caluniosamente em juízo, ou incorreram em crime contra a sua honra;
CCB/2002, art. 1.814, II (Dispositivo equivalente).III - que, por violência ou fraude, a inibiram de livremente dispor dos seus bens em testamento ou codicilo, ou lhe obstaram a execução dos atos de última vontade.
CCB/2002, art. 1.814, III (Dispositivo equivalente).- A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença, em ação ordinária, movida por quem tenha interesse na sucessão.
CCB/2002, art. 1.815, caput (Dispositivo equivalente).- O indivíduo incurso em atos que determinem a exclusão da herança (CCB/1916, art. 1.595) a ela será, não obstante, admitido, se a pessoa ofendida, cujo herdeiro ele for, assim o resolveu por ato autêntico, ou testamento.
CCB/2002, art. 1.818, caput (Dispositivo equivalente).- O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido.
CCB/2002, art. 1.817, parágrafo único (Dispositivo equivalente).- São pessoais os efeitos da exclusão. Os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse (CCB/1916, art. 1.602).
CCB/2002, art. 1.816, caput (Dispositivo equivalente).- São válidas as alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro excluído, antes da sentença de exclusão; mas aos co-herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
CCB/2002, art. 1.817, caput (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
- O herdeiro excluído terá direito a reclamar indenização por quaisquer despesas feitas com a conservação dos bens hereditários, e cobrar os créditos que lhe assistam contra a herança.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).- O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto e à administração dos bens, que a seus filhos couberem na herança (CCB/1916, art. 1.599), ou à sucessão eventual desses bens.
CCB/2002, art. 1.816, parágrafo único (Dispositivo equivalente).