Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
- São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram [de per si], independentemente dos demais.
- Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único - Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
- Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.