Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)

Art. 356

- O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Referências ao art. 356 Jurisprudência do art. 356
Art. 357

- Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Referências ao art. 357 Jurisprudência do art. 357
Art. 358

- Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Referências ao art. 358 Jurisprudência do art. 358
Art. 359

- Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Referências ao art. 359 Jurisprudência do art. 359